A entrada em vigor do limite legal para os encargos do crédito rotativo e do parcelamento de fatura — instituído pela Lei nº 14.690/2023 e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional — encerrou o efeito bola de neve infinito que multiplicava pequenas faturas por cinco ou dez vezes em poucos anos. Ainda assim, interpretar incorretamente a regra pode custar caro ao orçamento doméstico.
Como Funciona a Trava de 100% do Valor Original
Pela regra prudencial vigente para novas dívidas contraídas no cartão de crédito, a soma total de juros remuneratórios e encargos moratórios cobrados pelo emissor não pode exceder 100% do valor principal original não pago. Em termos simples: se um titular deixa de quitar R$ 1.500,00 de uma fatura e entra no rotativo/parcelamento compulsório, os juros e multas acumulados sobre aquela parcela da dívida ficam limitados a mais R$ 1.500,00 (totalizando no máximo R$ 3.000,00, acrescidos apenas do IOF legal quando aplicável).
Por Que Dobrar a Dívida Continua Sendo Extremamente Oneroso
Um teto de 100% impede abusos extremos, mas ainda significa pagar o dobro pela compra realizada, além de provocar restrição cadastral nos órgãos de proteção ao crédito e bloqueio preventivo do limite caso haja inadimplência.
| Alternativa Diante de Fatura Alta | Custo Médio Relativo | Impacto no Limite e Histórico |
|---|---|---|
| Pagamento mínimo (crédito rotativo) | Muito elevado (até a migração automática após 30 dias) | Compromete o limite e encarece o mês seguinte |
| Parcelamento fixo da fatura no app | Moderado a alto (varia conforme perfil no emissor) | Bloqueia o saldo total parcelado e libera à medida que paga |
| Portabilidade gratuita da dívida do cartão | Reduzido quando há contraproposta menor de outro banco | Direito assegurado pelo Banco Central sem tarifa de transferência |
Portabilidade do Saldo Devedor da Fatura
Poucos consumidores sabem que as normas do Banco Central garantem a portabilidade gratuita do saldo devedor do rotativo e do parcelamento de fatura. Se outra instituição financeira oferecer juros menores para assumir aquela dívida em parcelas fixas, o banco original tem prazo regulamentar para cobrir a proposta ou liberar a transferência sem custos adicionais.
