Limite Legal dos Juros do Rotativo do Cartão (Lei nº 14.690): O Que Mudou e Quais Riscos Continuam

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A entrada em vigor do limite legal para os encargos do crédito rotativo e do parcelamento de fatura — instituído pela Lei nº 14.690/2023 e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional — encerrou o efeito bola de neve infinito que multiplicava pequenas faturas por cinco ou dez vezes em poucos anos. Ainda assim, interpretar incorretamente a regra pode custar caro ao orçamento doméstico.

Como Funciona a Trava de 100% do Valor Original

Pela regra prudencial vigente para novas dívidas contraídas no cartão de crédito, a soma total de juros remuneratórios e encargos moratórios cobrados pelo emissor não pode exceder 100% do valor principal original não pago. Em termos simples: se um titular deixa de quitar R$ 1.500,00 de uma fatura e entra no rotativo/parcelamento compulsório, os juros e multas acumulados sobre aquela parcela da dívida ficam limitados a mais R$ 1.500,00 (totalizando no máximo R$ 3.000,00, acrescidos apenas do IOF legal quando aplicável).

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Por Que Dobrar a Dívida Continua Sendo Extremamente Oneroso

Um teto de 100% impede abusos extremos, mas ainda significa pagar o dobro pela compra realizada, além de provocar restrição cadastral nos órgãos de proteção ao crédito e bloqueio preventivo do limite caso haja inadimplência.

Alternativa Diante de Fatura Alta Custo Médio Relativo Impacto no Limite e Histórico
Pagamento mínimo (crédito rotativo) Muito elevado (até a migração automática após 30 dias) Compromete o limite e encarece o mês seguinte
Parcelamento fixo da fatura no app Moderado a alto (varia conforme perfil no emissor) Bloqueia o saldo total parcelado e libera à medida que paga
Portabilidade gratuita da dívida do cartão Reduzido quando há contraproposta menor de outro banco Direito assegurado pelo Banco Central sem tarifa de transferência

Portabilidade do Saldo Devedor da Fatura

Poucos consumidores sabem que as normas do Banco Central garantem a portabilidade gratuita do saldo devedor do rotativo e do parcelamento de fatura. Se outra instituição financeira oferecer juros menores para assumir aquela dívida em parcelas fixas, o banco original tem prazo regulamentar para cobrir a proposta ou liberar a transferência sem custos adicionais.

Escrito por Rafael Mendes
Especialista em educação financeira, meios de pagamento e regulação securitária (Banco Central e SUSEP). Analisa contratos de crédito, Custo Efetivo Total (CET) e apólices de proteção financeira para o XCreditInsurance.