Aprovada para modernizar o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) criou mecanismos formais para que pessoas físicas de boa-fé — cuja soma de prestações mensais tornou-se matematicamente incompatível com o sustento básico — possam renegociar todos os seus credores simultaneamente em audiência conciliatória no Procon, na Defensoria Pública ou nos CEJUSCs dos Tribunais de Justiça.
Quais Dívidas Podem Entrar no Plano de Repactuação
A lei abrange obrigações decorrentes de relações de consumo, inclusive operações de crédito pessoal, cartões de crédito, crediários varejistas, cheque especial e contas atrasadas de serviços essenciais (água, luz, gás e telefonia).
Por expressa previsão legal, não entram nessa repactuação especial:
- Financiamentos imobiliários e créditos com garantia real (como alienação fiduciária de veículo);
- Crédito rural e tributos fiscais;
- Dívidas contraídas mediante fraude, má-fé comprovada ou aquisição deliberada de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Como Funciona a Audiência Global de Conciliação
O consumidor apresenta demonstrativo transparente de rendimentos, despesas vitais (o chamado mínimo existencial) e uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de até cinco anos (60 meses), preservando o valor principal corrigido por índices oficiais. Credores regularmente convocados que faltam injustificadamente à audiência ficam sujeitos às sanções legais previstas no art. 104-A do CDC, como suspensão da exigibilidade durante o período e colocação no final da fila de recebimento.
