Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181): Como Funciona a Repactuação em Bloco no Procon e Judiciário

Publicidade

Aprovada para modernizar o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) criou mecanismos formais para que pessoas físicas de boa-fé — cuja soma de prestações mensais tornou-se matematicamente incompatível com o sustento básico — possam renegociar todos os seus credores simultaneamente em audiência conciliatória no Procon, na Defensoria Pública ou nos CEJUSCs dos Tribunais de Justiça.

Quais Dívidas Podem Entrar no Plano de Repactuação

A lei abrange obrigações decorrentes de relações de consumo, inclusive operações de crédito pessoal, cartões de crédito, crediários varejistas, cheque especial e contas atrasadas de serviços essenciais (água, luz, gás e telefonia).

Publicidade

Por expressa previsão legal, não entram nessa repactuação especial:

  • Financiamentos imobiliários e créditos com garantia real (como alienação fiduciária de veículo);
  • Crédito rural e tributos fiscais;
  • Dívidas contraídas mediante fraude, má-fé comprovada ou aquisição deliberada de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Como Funciona a Audiência Global de Conciliação

O consumidor apresenta demonstrativo transparente de rendimentos, despesas vitais (o chamado mínimo existencial) e uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de até cinco anos (60 meses), preservando o valor principal corrigido por índices oficiais. Credores regularmente convocados que faltam injustificadamente à audiência ficam sujeitos às sanções legais previstas no art. 104-A do CDC, como suspensão da exigibilidade durante o período e colocação no final da fila de recebimento.

Escrito por Rafael Mendes
Especialista em educação financeira, meios de pagamento e regulação securitária (Banco Central e SUSEP). Analisa contratos de crédito, Custo Efetivo Total (CET) e apólices de proteção financeira para o XCreditInsurance.